Novas regras para recall são publicadas e começam a valer em 90 dias


A portaria do governo federal que estabelece a aplicação de mecanismos de reparo ou de substituição de veículos que foram considerados nocivos ou perigosos foi publicada no “Diário Oficial da União” com a assinatura dos ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Essa medida vai entrar em vigor daqui a 90 dias.

Essa portaria estabeleceu que os fornecedores de veículos automotores, elétricos e reboques que tiverem conhecimento da periculosidade deverão comunicar imediatamente o fato por meio eletrônico ao Departamento Nacional de Trânsito. Essa medida faz parte de acordo com o manual para registro de recall no Sistema Registro Nacional de Veículos Automoto“O fornecedor compreende as empresas fabricantes, montadoras, importadoras, encarroçadoras ou transformadoras de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques”, ressaltaram esses ministros.Os fornecedores de veículos poderão solicitar ao Departamento Nacional de Trânsito informações relativas aos veículos de sua marca, oriundos de importação independente para fins de batimento e possível início de chamamento para campanhas de recall.Esse departamento disponibilizará um serviço integrado ao Renavam que permitirá que os fornecedores de veículos realizem os eventos referentes ao processo de recall, como os registros, as consultas, as notificações ao proprietário e as baixas de recall, mediante ressarcimento de custos e despesas inerentes.Moro e Freitas estabeleceram que todo o processo do recall deve ser informado à Secretaria Nacional do Consumidor para acompanhamento: “em especial, se houver acidente de consumo em decorrência do defeito do produto”.Ao determinar essa medida, ontem, antes dessa publicação no “Diário Oficial da União”, Freitas disse que ela terá o objetivo de garantir mais segurança dos consumidores na área de veículos.“O que está sendo proposto agora é a atualização de uma norma, uma medida simples, mas que envolve um esforço grande das equipes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, da equipe da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, de todo o time do Departamento Nacional do Trânsito (Denatran), e que tem por objetivo, no final das contas, atingir, na veia, a questão da segurança do consumidor”, afirmou o ministro.

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